97P942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P942
Acórdão
Descritores: Furto, Atenuação especial da pena, Restituição de bens, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034454
Nr Documento: SJ199801150009423
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6efd3a365b8e876802568fc003b99baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P942.3C
Sumário
Comparados os textos do n. 1 do artigo 73 do CP de 1982 e do n. 1 do artigo 72 do CP de 1995, vê-se que, nas circunstâncias aí referidas (acrescentada, no último, "a necessidade da pena", em homenagem às exigências da prevenção), a atenuação especial passou de facultativa a obrigatória. Esta obrigatoriedade logicamente adoptada no n. 1 do artigo 206 do segundo dos diplomas, pressupõe, todavia, que a restituição ou reparação aí referidas foram efectuadas livre e espontaneamente pelo autor do furto; só assim aparecerá uma culpa acentuadamente diminuída.