97P942 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comparados os textos do n. 1 do artigo 73 do CP de 1982 e do n. 1 do artigo 72 do CP de 1995, vê-se que, nas circunstâncias aí referidas (acrescentada, no último, "a necessidade da pena", em homenagem às exigências da prevenção), a atenuação especial passou de facultativa a obrigatória. II - Esta obrigatoriedade logicamente adoptada no n. 1 do artigo 206 do segundo dos diplomas, pressupõe, todavia, que a restituição ou reparação aí referidas foram efectuadas livre e espontaneamente pelo autor do furto; só assim aparecerá uma culpa acentuadamente diminuída.