0832/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0832/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prova
Recorrente: a
Recorridos: Comandante da Psp de Viseu, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009344
Nr Documento: SA1200807140832
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd4c7aacbe763158025748a005154bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0832.06.FE
Sumário
A causa de nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do CPCivil [falta de especificação dos fundamentos da decisão] ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta, o que implica que o tribunal tenha decidido a pretensão judiciária em determinado sentido, sem indicar quais as razões de facto e de direito em que se baseou. A causa de nulidade prevista na al. c) [oposição entre a decisão e os seus fundamentos] ocorre quando as premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. A legalidade do acto recorrido é aferida pela sentença impugnada à luz, naturalmente, dos elementos de prova disponíveis à data de prolação do acto, e reportados à situação de facto nessa data existente. Não à luz de elementos de prova supervenientemente adquiridos e reportados a uma situação de facto entretanto alterada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A…, identificada a fls. 2, interpôs no TAC de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho do Comandante da PSP de Viseu, de 29.07.2002, que determinou o encerramento do estabelecimento de café/pastelaria “B…”, sito na Rua …, em Viseu, explorado pela recorrente em regime de cessão de exploração, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito. Por sentença daquele Tribunal, de 25.03.2004 (fls. 161 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes conclusões: A douta decisão recorrida deu como provados determinados factos que, de facto, não se encontram provados, seja porque o contrário resulta dos documentos juntos aos autos seja porque nem sequer o recorrido particular a eles alude. A douta decisão recorrida não se pronuncia sobre factos articulados pela ora recorrente e que estão sustentados por documentos por ela juntos e não impugnados e que eram fundamentais para a boa decisão do presente recurso. A douta decisão recorrida, em face das duas anteriores conclusões, padece de nulidade, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d), do n° 1, do art. 668º do Cód. Processo Civil. Em qualquer caso, em função do novo relatório de medição acústica, deve dar-se sem efeito, com as devidas consequências, o despacho emitido pelo Sr. Comandante da PSP de Viseu, objecto de recurso inicial, com as inerentes consequências jurídicas. II. Contra-alegou o recorrido Comandante da PSP de Viseu, concluindo nos seguintes termos: A Recorrente não demonstra a existência de factos que a decisão jurisdicional recorrida tenha dado como provados que o não devessem ter sido; Todos os factos dados como provados na decisão recorrida se encontram efectivamente demonstrados; Contrariamente ao que era seu dever, a Recorrente não demonstra a existência de factos por si articulados relevantes para a boa decisão da causa; A decisão recorrida não é nula e não violou o disposto nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. O objecto do presente recurso não é o acto proferido pelo Comandante da PSP de Viseu, pelo que este não pode ser "dado sem efeito" através do presente recurso, designadamente com base no relatório a que pretende reportar-se a conclusão 4 das alegações de recurso jurisdicional da Recorrente. III. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “Quanto à Questão Prévia da Ilegitimidade da Recorrente Afigura-se-nos que não assiste razão à Entidade Recorrida quanto à verificação da Ilegitimidade Activa da Recorrente em consequência do invocado trespasse do estabelecimento, que explorava, na pendência do recurso contencioso. O interesse em agir está relacionado com a providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal (art° 46°, do RSTA). Tendo a Recorrente pedido ao Tribunal a anulação do Despacho do Comandante da PSP de Viseu que ordenou o encerramento do estabelecimento, somos de parecer que o alegado trespasse, a ter-se verificado, não inutiliza o interesse em agir dado que aquele contrato foi celebrado com as limitações decorrentes do acto impugnado, as quais se reflectiram no preço, mantendo-se, por isso, a legitimidade activa da Recorrente. Do Recurso Quanto à 1ª Questão: Ter a sentença recorrida dado como provados factos que se não encontravam provados No que concerne aos factos provados na sentença, sob os nºs 2 e 3, estes decorrem do processo instrutor e dos documentos juntos pela própria Recorrente com a petição do recurso contencioso. O mesmo ocorre quanto ao facto referido sob o nº 4. A falta de menção da localização no tempo da apresentação das queixas junto da Entidade Recorrida da produção dos ruídos em causa (facto provado em n° 5), não é relevante. Não o é porque, conforme decorre da relação dos factos provados, as referidas queixas foram as que originaram o procedimento no termo do qual foi aplicada a medida questionada, e porque, após a apresentação das mesmas, não se torna necessária a sua reiteração para a defesa dos interesses em presença. - o facto dado como provado sob o n° 7, – «procedeu-se a nova medição em 29.06.2002, que indicou o resultado de Dn, W=54 Db, e os Técnicos concluíram que o isolamento era insuficiente» – não ignora, contrariamente ao alegado, o que foi invocado pela Recorrente nos artigos 19º e segs. da petição. Este facto em nada é infirmado pela circunstância de a medição acústica ter sido feita apenas numa das fracções habitacionais do prédio. Conforme se refere na Sentença recorrida, bastava que apenas uma pessoa fosse prejudicada na sua saúde, descanso, vida saudável física e psíquica para que o seu interesse mereça protecção. Quanto à 2ª Questão Não ter a sentença recorrida emitido pronúncia sobre factos articulados pela Recorrente, devendo tê-lo feito Não ocorre a referida omissão pelas razões que se encontram aduzidas no despacho de fls. 226 e segs., a fls. 226 v. e 227. Assim, e acompanhando a argumentação expendida Recorrida somos de parecer que, não se verificando que a sentença em recurso enferma dos vícios que lhe são imputados, deverá a mesma ser mantida. Negando-se provimento ao recurso.” A fls. 226 dos autos, a Sra Juíza proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida, concluindo pela inexistência das invocadas nulidades. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: 1- A recorrente explora o estabelecimento de café-pastelaria "B…", sito rua …, bloco B 1, r/c, Viseu, em regime de cessão de exploração. 2- Verifica-se barulho dentro do estabelecimento desde as 7h 30m e ele encerra, muitas vezes, depois da 1 ou 2 horas da manhã e enquanto tem clientes o barulho no interior – de cadeiras a arrastar, conversas, som da televisão – e no exterior, dos clientes que por ali se mantêm e do barulho que fazem com as viaturas, perturba o sossego dos moradores e impede-os de descansar. 3- Os residentes tentaram sensibilizar a recorrente para o facto de o barulho ser muito e durar muitas horas, tendo esta manifestado total indiferença. 4- Na habitação situada por cima do estabelecimento moravam pessoas doentes que não conseguiam descansar perante o muito barulho do estabelecimento, e os demais residentes não conseguem descansar. 5- Houve queixas junto da autoridade recorrida de moradores do bloco 1 denunciando a produção elevada de ruídos no estabelecimento. 6- Procedeu-se a medição acústica em 2001/03/02, que indicou um resultado de Ia=53dB, e os técnicos que a efectuaram concluíram que o isolamento existente no estabelecimento era insuficiente. 7- Procedeu-se a nova medição em 2002/06/29, que indicou o resultado de Dn, w=54Db, e os técnicos concluíram que o isolamento existente no estabelecimento era insuficiente. 8- Por despacho de 2002/07/29 a autoridade recorrida determinou o encerramento do estabelecimento nos termos do n° 1 do art. 48º do D.L. 316/95, de 28/11, sendo permitida a reabertura apenas quando o isolamento acústico do estabelecimento estiver dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. O DIREITO A sentença impugnada negou provimento ao recurso contencioso interposto por A… do despacho do Comandante da PSP de Viseu, de 29.07.2002, que determinou o encerramento do estabelecimento de café/pastelaria “B…”, sito em Viseu, explorado pela recorrente em regime de cessão de exploração, considerando que não ficara demonstrada a existência dos vícios por ela imputados ao referido despacho. Discordando do decidido, vem a recorrente alegar a existência de nulidades da sentença e atribuir a esta erros de julgamento. 1. Antes do mais, cabe referir que, tendo o recorrido Comandante da PSP de Viseu suscitado, na sua contra-alegação, a falta de legitimidade superveniente da recorrente para permanecer em juízo (face ao alegado trespasse do estabelecimento na pendência do recurso contencioso), foi esta questão decidida pelo despacho judicial de fls. 221, que julgou improcedente a deduzida excepção. Este despacho não foi objecto de impugnação, pelo que se considera assente, in processum, a legitimidade da recorrente (art. 672º do CPCivil). 2. A recorrente começa por alegar que a sentença recorrida deu como provados factos que não se encontram provados, até porque, em seu entender, o contrário resulta dos documentos juntos aos autos, entendendo que isto consubstancia as nulidades de sentença previstas nas als. b) e c) do nº 1 do art. 668º do CPCivil, e também que a sentença não se pronuncia sobre factos articulados pela ora recorrente, sustentados por documentos por ela juntos e não impugnados, e que eram fundamentais para a decisão do presente recurso, o que consubstancia a nulidade de sentença prevista na al. d) do citado preceito. Nenhuma razão lhe assiste. Quanto à causa de nulidade prevista na al. b) [falta de especificação dos fundamentos da decisão] ela ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta, o que implica que o tribunal tenha decidido a pretensão judiciária em determinado sentido, sem indicar quais as razões de facto e de direito em que se baseou. Ora, facilmente se constata que a sentença está minimamente fundamentada, sendo compreensíveis as razões que determinaram o tribunal a quo a julgar improcedentes os vícios que a recorrente assacara ao despacho contenciosamente acometido, que, deste modo, permaneceu válido na ordem jurídica. Aliás, o que a recorrente em bom rigor põe em causa não é a falta de fundamentação da decisão, da qual naturalmente discorda, mas cuja existência realmente reconhece. Como se afirma no despacho de sustentação de fls. 226, do que a recorrente efectivamente discorda é “da valorização que o Tribunal atribuiu à prova documental junta aos autos”. Mas, a este propósito, urge sublinhar que a pronúncia do tribunal, que considerou inexistirem as invalidade atribuídas ao acto recorrido, assentou na valorização por si feita dos referidos elementos de prova, designadamente dos documentos constantes do p.i. e dos juntos pela própria recorrente com a petição do recurso contencioso (vd., v.g., as actas da assembleia de condóminos, de fls. 21 e segs., a exposição de fls. 26, bem como os autos de declarações prestadas pelos moradores na PSP, de fls. 31 e segs). Não ocorre pois a invocada falta de fundamentação. Quanto à causa de nulidade prevista na al. c) [oposição entre a decisão e os seus fundamentos] ela ocorre quando as premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Ora, pelas razões atrás expendidas, constata-se que a crítica da recorrente radica, não numa efectiva oposição ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos (aqueles que o tribunal entendeu resultarem da valorização da prova), mas sim numa “oposição” entre a decisão e os fundamentos que a recorrente entende resultarem da diversa valoração da prova por si efectuada. Como se afirmou no Ac. do Pleno deste STA de 14.10.99 – Rec. 33.969, esta causa de nulidade "reside na oposição entre a decisão e os fundamentos em que ela repousa e não os fundamentos em que, no entender do arguente, deveria repousar". Ora, não se vislumbra na sentença qualquer oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos (aqueles em que o tribunal estrutura a decisão proferida). Por fim, e no que toca à nulidade por omissão de pronúncia [al. d)], é também evidente que a mesma não ocorre. Contrariamente ao alegado, o tribunal pronunciou-se sobre a segunda medição acústica efectuada, e sobre os ataques a ela dirigidos pela recorrente, concluindo, a esse propósito, que “quer da primeira quer da segunda medições resultou que os níveis de ruído ultrapassavam a legislação em vigor em Junho de 2002”, e que “a verdade é que este resultado não foi atacado”. Também contrariamente ao alegado, pronunciou-se igualmente sobre a actualização das queixas e sobre a questão do número de pessoas afectadas pelo ruído excessivo do estabelecimento, referindo, a tal propósito, ser irrelevante estar em causa uma, duas, quatro ou mais pessoas, sendo em qualquer caso digno de protecção jurídica o direito ao descanso e ao sossego nos termos previstos na lei. No fundo, o que a recorrente mais uma vez almeja com a invocação desta nulidade de sentença é uma valoração da prova diversa da efectuada pelo tribunal, pretendendo que este não teria apreciado determinados factos ou questões por si colocadas. Factos ou questões que foram realmente apreciadas (talvez de maneira pouco elaborada), mas em sentido diverso do pretendido pela recorrente. Termos em que se têm por improcedentes as conclusões 1 a 3. 3. Por fim, alega a recorrente que, em função do novo relatório de medição acústica entretanto obtido, deve dar-se sem efeito o despacho contenciosamente recorrido. Trata-se de um relatório junto pela recorrente às suas alegações deste recurso jurisdicional, reportada a uma medição alegadamente efectuada posteriormente às alegações contenciosas, na sequência de obras que a recorrente diz ter efectuado, mas que não foi por ela apresentado (podendo tê-lo sido pois que tem data de “Outubro de 2002”) como documento superveniente antes da prolação da sentença (de Março de 2004). A matéria de facto fixada na sentença objecto da presente impugnação alude a duas medições acústicas efectuadas, respectivamente, a 02.03.2001 e a 29.06.2002 (ambas certificadoras de isolamento acústico insuficiente), sendo apenas estas as consideradas relevantes para aferir da legalidade do despacho contenciosamente recorrido, com data de 29.07.2002, anterior, portanto, à medição posteriormente efectuada, na sequência de obras realizadas pela recorrente, e a que se reporta o relatório de Outubro de 2002, agora junto pela recorrente. A legalidade do acto recorrido foi aferida pela sentença impugnada à luz, naturalmente, dos elementos de prova disponíveis à data de prolação do acto, e reportados à situação de facto nessa data existente. Não à luz de elementos de prova supervenientemente adquiridos e reportados a uma situação de facto entretanto alterada. Como documento estranho à sentença, só agora junto ao processo, não pode, naturalmente, veicular uma revogação do julgado que o não atendeu, nem poderia, objectivamente, ter atendido, pelo que o mesmo apenas poderá ser eventualmente relevante para uma nova avaliação e decisão administrativa sobre a situação do estabelecimento em causa. Não, seguramente, para servir de fundamento de uma revogação da sentença sob recurso. Com o que improcede a conclusão 4. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 €. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.