9930126 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo de recuperação de empresa, a locadora está vinculada à deliberação da assembleia de credores e à medida e meios de recuperação aprovados, após trânsito da sentença homologatória. II - Essa deliberação, para além de vincular os credores e a empresa, vale relativamente a terceiros. III - Neste processo especial, o princípio da liberdade contratual sofre restrições.