003095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003095
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Pressupostos, Indemnização, Condenação iliquida, Liquidação em execução de sentença, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012775
Nr Documento: SJ199111060030954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/680b39dec7d57567802568fc003a30dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003095.82
Sumário
Não tendo o trabalhador alegado e provado em juizo que, ao rescindir o contrato de trabalho, comunicara a entidade patronal que o fazia com justa causa, não tem direito a indemnização do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Quando o processo não fornece os elementos necessarios para se determinar o quantitativo da condenação, deve o Juiz condenar no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Para que o trabalhador possa resolver unilateralmente o contrato, nos termos do citado artigo 25 torna-se necessaria a verificação de dois requisitos: um, objectivo - o não pagamento pontual da retribuição devida; outro, subjectivo - a actuação culposa da entidade patronal no não pagamento. Recai sobre a entidade patronal o onus da prova de que essa falta de pagamento não procede de culpa sua.