I - Na acção de reivindicação, não e exigivel a prova da aquisição originaria nos casos de presunção do direito e de a acção ser intentada contra o proprio transmitente. II - Formulado o pedido de...

I - Não tendo o trabalhador alegado e provado em juizo que, ao rescindir o contrato de trabalho, comunicara a entidade patronal que o fazia com justa causa, não tem direito a indemnização do n. 2 do...

I - O pedido, na acção, e o que, como tal, o autor formula nos termos do artigo 467, n. 1 alinea d), do Codigo de Processo Civil. II - Sendo o pedido formulado em quantia certa, não pode a sentença...

I - Quando na mesma via se encontrem dois veiculos, transitando em sentidos opostos, cada um dos condutores deve deixar livre uma distancia lateral suficiente entre o seu veiculo e aquele com que se...

I - Assente que ha danos futuros previsiveis, a correspondente indemnização sera fixada na sentença se estiverem apurados todos os elementos para isso ou se, não o estando tiver de concluir-se que...

I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II -...

I - Para o tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, no caso de não haver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade da condenação, importa que, na acção declarativa, se...

Procedem os embargos de executado com fundamento em falta de liquidez da obrigação exequenda, quando, tendo-se pedido na acção executiva o pagamento compulsivo do capital e juros de um emprestimo,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os nexos causais do acidente e as ilações de facto que a Relação estabeleceu, por constituirem materia de facto. II - Desde que se não mostrem...

I - A circunstancia atenuante modificativa da provocação prevista no artigo 370 do Codigo Penal pressupõe uma relativa proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o crime praticado. II -...