9311007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9311007
Acórdão
Descritores: Letra, Forma, Vícios, Aceite, Abuso de direito, Saque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006759
Nr Documento: RP199407089311007
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6b948b957059e3f8025686b00669d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311007.F4
Sumário
O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra. O título pode ser apresentado a aceite mesmo que o saque seja nulo, pois, o relevante é que o actual portador seja titular da letra por a ter adquirido de boa fé e sem falta grave. Só existe abuso de direito se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do mesmo.