079709 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o relatório do acórdão de que se pede a rectificação de erros materiais traduz a súmula tida por necessária e possível dos factos, não há que rectificá-lo, face a elementos que não constam dos autos. II - Se, no entanto, no relatório, se errou ou se citou a data errada de um despacho, há que rectificá-lo e, bem assim, a falta de referência à confirmação de despachos proferidos na 1 instância, pela Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça.