040563 - Supremo Tribunal Administrativo

Realizado estágio remunerado no âmbito de certo concurso de admissão na função pública, o acto homologatório da respectiva lista de classificação final que, como consequência, põe termo àquele estágio, apresenta-se como acto de conteúdo negativo, insusceptível de ver suspensa pelo Tribunal a respectiva eficácia.