019860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019860
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Extinção do recurso, Reserva
Recorrente: Ucp Agricola S Joaquim do Sabugueiro Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e Recursos Agrarios - Alves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/14.
Nr Convencional: JSTA00015056
Nr Documento: SA119850711019860
Data de Entrada: 25/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67cf7f237ee876f2802568fc00371f2c
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
