013083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013083
ACORDAO
Descritores: Impugnaçâo judicial, Multa fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Inorbel-industria de Betões do Norte Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033579
Nr Documento: SA219911127013083
Data de Entrada: 31/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a66645df4c60166802568fc0038e2e5
Sumário
A legalidade da aplicação da multa não pode ser objecto do processo de impugnação judicial.
