Quem foi o relator do acórdão 013083?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013083?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1991.

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013083 - STA

013083 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 27 de novembro de 1991

Processo: 013083

ACORDAO

Descritores: Impugnaçâo judicial, Multa fiscal

Sumário

A legalidade da aplicação da multa não pode ser objecto do processo de impugnação judicial.

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013083

Metadados do documento

Processo

013083

Data

27/11/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013083DGSI

Data

27/11/1991

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Inorbel-industria de Betões do Norte Sa

Descritores

Impugnaçâo judicial Multa fiscal

Objeto

SENT TT1INST.

Nr Convencional

JSTA00033579

Nr Documento

SA219911127013083

Data de Entrada

31/10/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

01

013083

Supremo Tribunal Administrativo•27 de novembro de 1991

Metadados do documento

Processo

013083

Data

27/11/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013083DGSI

Data

27/11/1991

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Inorbel-industria de Betões do Norte Sa

Descritores

Impugnaçâo judicial Multa fiscal

Objeto

SENT TT1INST.

Nr Convencional

JSTA00033579

Nr Documento

SA219911127013083

Data de Entrada

31/10/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

A legalidade da aplicação da multa não pode ser objecto do processo de impugnação judicial.