011170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011170
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/13.
Nr Convencional: JSTA00025469
Nr Documento: SA119880421011170
Data de Entrada: 19/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb83a5d37aab827802568fc003793df
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto no dominio do D.L. 256-A/77 cuja petição deu entrada junto da autoridade recorrida depois de decorrido o prazo de 30 dias, então fixado, contado de acordo com o n. 2 do art. 144 do Cod. de Proc. Civil, anteriormente a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 457/80.
