067363 - Supremo Tribunal de Justiça

Na falta de preceito proprio fixando o valor a atribuir as acções possessorias deve integrar-se essa lacuna fixando tal valor na mesma importancia que o legislador atribui a acção de despejo, visto que, em ambos os casos, se discute a subsistencia de arrendamento e a utilidade economica imediata do pedido se traduz na mesma realidade factica - a desocupação do imovel por quem a ele não tem direito.