9450450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9450450
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade, Prazo, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009419
Nr Documento: RP199410039450450
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7497740c2cb6cb088025686b00669d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450450.01
Sumário
Os requisitos dos embargos de terceiro - artigo 1037 do Código de Processo Civil - a qualidade de terceiro do embargante relativamente ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse; que esse acto provenha de uma ordem judicial; que esse acto ofenda ou ameace de lesão a posse do embargante sobre um bem. A colocação do elemento prazo para a dedução dos embargos no artigo 1039 do Código de Processo Civil ( fora do artigo 1037 ) mostra, só por si, que o prazo não é constitutivo do direito. O decurso desse prazo é sim um facto extintivo do direito, pois acarreta a caducidade do direito de deduzir embargos. Esse facto, estando em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do tribunal. O prazo para dedução dos embargos é um prazo judicial.