9110195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9110195
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000240
Nr Documento: RP199105229110195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/346088546f8b237e8025686b0066160b
Sumário
Para justificar a falta e necessario que o atestado medico permita ao juiz concluir que o faltoso esteve doente e que a doença implicava impossibilidade ou grave inconveniencia no comparecimento.