0080511 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 619 do Código Civil define os requisitos do arresto como meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, correspondendo-lhe na parte adjectiva os artigos 402 a 406 do CPC. Trata-se do arresto preventivo. II - Coisa bem diferente é o arresto repressivo, regulado pelo art. 407, CPC, ao qual se não aplica o art. 403. III - Para que o arresto repressivo seja decretado é necessária a verificação da existência dos direitos de propriedade industrial ou comercial e do facto ofensivo dessa propriedade.