9730323 - Tribunal da Relação do Porto

I - Demandados e condenados o responsável pelos danos resultantes de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel, por falta de seguro do primeiro, o Fundo de Garantia, depois de pagar ao lesado a quantia devida, pode instaurar execução contra aquele responsável, para reembolso do montante pago, com fundamento em sub-rogação, e servindo de título executivo aquela sentença condenatória.