015939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e admissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos da Secção que versarem materia disciplinar se a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e segs. do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 32659, de 9-2-43 [actualmente als. e) e segs. do n. 1 do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6]. II - A limitação referida no n. 1 e aplicavel mesmo que o acordão da Secção não tenha conhecido da materia de fundo.