015939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015939
Acórdão
Descritores: Materia disciplinar, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Varela , Jose
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007018
Nr Documento: SA119820722015939
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/813cf312492bf762802568fc00385efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015939.46
Sumário
So e admissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos da Secção que versarem materia disciplinar se a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e segs. do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 32659, de 9-2-43 [actualmente als. e) e segs. do n. 1 do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6]. A limitação referida no n. 1 e aplicavel mesmo que o acordão da Secção não tenha conhecido da materia de fundo.