0063944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0063944
Acórdão
Descritores: Médico, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004514
Nr Documento: RL199010100063944
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO O CONTRATO DE TRABALHO ANO1970 PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a5f7c0cc0ad7851802568030000f025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063944.92
Sumário
Sendo a recorrente, médica, e tendo acordado na fixação de um horário, passível de ser modificado por iniciativa e segundo a conveniência da própria, mantendo autonomia técnica, tendo a retribuição sido acordada e emitido o recibo verde, é de considerar o contrato como de prestação de serviço, onde o que conta é o resultado final da prestação dos serviços da sua especialidade de fisiatria; É ao autor que invoca um contrato de trabalho que cabe o ónus da prova da existência de tal contrato, através da verificação dos seus elementos essencialmente constitutivos, nomeadamente, a subordinação económica e a subordinação jurídica.