0441/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0441/15
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19404
Nr Documento: SAP201509170441
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b908b37219cfbb80257ec90049e8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0441.15.79
Sumário
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência quando a alegada contradição de julgados se verifique entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão posteriormente proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório e Fundamentação Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de …….., devidamente identificada nos autos, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA, nos termos do artigo 152.º do CPTA. Alega para o efeito que o acórdão ora recorrido, proferido neste Supremo, em 04.12.14, pela formação prevista no n.º 5 do artigo 150.º do CPTA, Proc. n.º 1388/14, está em contradição com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em 27.06.14, Proc. n.º 406/13.5BEMDL. De acordo com o disposto no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, cuja apreciação é vinculada, são os seguintes: que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Estes requisitos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles constitui condição suficiente para não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência. 3. No caso dos autos, a pretensa contradição invocada pela recorrente verifica-se entre o acórdão recorrido, que é o Acórdão do STA, de 04.12.14, e o acórdão fundamento, que é o acórdão do TCAN, de 27.06.14, Processo n.° 406/13.5BEMDL. Ora, bem vistas as coisas, uma tal contradição não cabe em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA: nem na primeira: (“a) Entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo” (negrito nosso); nem na segunda: (“b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo”). Não se enquadrando, desde logo, o caso em nenhuma das previsões do n.º 1 do artigo 152.º (pelo que não se revela sequer necessário discutir a questão da recorribilidade dos acórdãos proferidos ao abrigo do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA), e não havendo qualquer outra disposição que permita o invocado recurso, ele não deve ser admitido. Decisão Nestes termos, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo em não admitir o presente recurso de uniformização de jurisprudência. Sem custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f), do RCP. Não há lugar à publicação prevista no artigo 152.º, n.º 4, do CPTA. Lisboa, 17 de Setembro de 2015.- Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luis Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.