Acórdão TRP — Respostas aos quesitos, Matéria de facto

Acórdão

9210384

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de março de 1993
Relator: Alves Ribeiro

Apelação

Respostas aos quesitosMatéria de factoMatéria de direitoPoderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART712 N2 ART511 ART646.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.
AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG529.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ T3 PAG99. AC RP DE 1990/09/20 IN CJ T1 PAG211. AC RE DE 1991/02/21 IN CJ T1 PAG303.
AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194.
AC STJ DE 1970/10/06 IN BMJ N200 PAG231.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG129.
AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG112.

Sumário

I- A especificação e o questionário apenas devem integrar os factos materiais despidos de quaisquer conceitos normativos ou conclusões.

Não são factos os juízos de valor; constituem matéria de direito.

II- Quesitados juízos de valor, a sanção será ter-se por não escrita a resposta.

III- As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas desde que se mantenham dentro da matéria articulada.

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