99P1161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 99P1161
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036746
Nr Documento: SJ200002090011613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19ea6b642093e51380256a370032b5bb
Sumário
A "manifesta improcedência" a que se refere a primeira parte do nº 1 do artigo 420º, do Código de Processo Penal, e que conduz à rejeição do recurso, tem a ver não só com razões processuais mas também com razões de mérito, dado o princípio da economia processual.
