041837 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito. II - Apenas nos casos em que o tribunal de Relação usa da faculdade de alteração da materia de facto, nos termos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, pode o Supremo verificar se, ao usar desses poderes, se conteve dentro dos limites legalmente estabelecidos.