0010626 - Tribunal da Relação do Porto

Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado.

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