004544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004544
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/12/18.
Nr Convencional: JSTA00015454
Nr Documento: SA219880309004544
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b20dae47c26b68f7802568fc0037b37b
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho do Sr. Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que deferiu a proposta de tributação do recorrente, contribuinte do grupo A da contribuição industrial, pelo sistema do grupo B com fundamento expresso em pareceres e informações de que se apropriou.
