038073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 038073
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa do lesado, Negligência processual, Dano, Indemnização, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045272
Nr Documento: SA119960326038073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e94cf200efde5fc5802568fc003938e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038073.BB
Sumário
De acordo com a 2 parte do artigo 7 do DL 48051, o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito culposo só surge na esfera jurídica do lesado desde que a este não seja imputável, ainda que em parte, a produção culposa dos danos. A culpa do lesado decorre da não interposição de recurso contencioso ou de falta de reacção à extinção deste, em situação em que podia e devia tê-la (conduta processual negligente), exclui sempre a responsabilidade civil do Estado, ainda que seja ilícito o acto que este praticou e que o lesado aponta como causa dos danos. Sobre o lesado recai o dever de interpor recurso contencioso do acto lesivo sempre que esse meio processual disponha de aptidão para evitar ou minimizar os danos ou constitua via para o seu ressarcimento. Indemnizáveis na acção para o efeito proposta são tão só os danos que sempre se teriam produzido independentemente da interposição do recurso ou nele sejam ressarcíveis. Adopta conduta processual negligente o lesado que, tendo interposto recurso contencioso do acto lesivo, não reage contra a extinção deste fundada em inutilidade superveniente da lide, em caso em que esta inutilidade se não verifica e o recurso era o meio próprio para evitar a produção dos danos ou levar ao seu ressarcimento.