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009513 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 30 de junho de 1977

Processo: 009513

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso

Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda

Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1975/02/28.

Nr Convencional: JSTA00012313

Nr Documento: SA119770630009513

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d94c9a2fbfda1f8802568fc0036f3f5

Sumário

Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.

Acórdão

009513

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1977
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoObjecto do recurso contenciosoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaExtinção do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Sumário

Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)