0020485 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de não ser feliz a nova redacção do artigo 406 n.1 do Código de Processo Civil ao referir-se a "credor", para que o arresto seja decretado não se torna necessário que o requerente demonstre a certeza do seu crédito, bastando a probabilidade dele existir. II - Demonstrado que, apesar da venda de bens do devedor, no seu património permanecem outros bens suficientes para pagar ao credor, inexiste justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito deste.