02767/23.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 02767/23.9BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Autorização de residência
Recorrente: Aa
Recorridos: Aima – Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32264
Nr Documento: SA12024051602767/23
Data de Entrada: 01/05/2024
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c45cee09be017380258b2c002579f1
Sumário
Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou, no TAC, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras seja condenado a decidir o pedido de concessão de autorização de residência que formulara em 25/6/2022, emitindo o respectivo título ou, se assim se não entender, a declarar que o mesmo foi objecto de deferimento tácito. Foi proferida sentença a absolver o R. da instância, com fundamento na verificação de excepção dilatória inominada resultante da inobservância do requisito da subsidiariedade do meio processual. O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 29/02/2024, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. As instâncias consideraram que o A. não podia utilizar o meio processual da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não ter demonstrado a verificação do requisito da subsidiariedade previsto no art.° 109.°, n.° 1, do CPTA, dado que a tutela do direito que pretendia fazer valer poderia ser assegurada com a propositura de uma acção administrativa não urgente acompanhada do decretamento de uma providência cautelar que, intimando a entidade demandada a emitir um título de residência provisório, permitir-lhe-ia garantir em tempo útil os direitos que invocava. Como dá nota o acórdão recorrido, através da numerosa jurisprudência que cita, a questão em apreço tem sido objecto de decisões divergentes pelo TCA-Sul e neste STA ainda não se formou uma jurisprudência consolidada na matéria. Assim, porque se está perante uma questão juridicamente relevante e que se tem colocado com frequência nos tribunais da jurisdição administrativa, justifica-se que, em conformidade com aquela que tem sido a jurisprudência mais recente desta formação (cf. Acs. de 28/9/2023 - Proc. n.° 0455/23.5BELSB, de 4/4/2024 - Procs. n°s. 180/23.7BECBR, 477/23.6BELSB e 741/23.4BELSB e de 11/4/2024 - Proc. n.° 2188/23.3BELSB e de 2/5/2024 - Proc. n.° 2049/23.6BELSB) se admita a revista. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 16 de maio de 2024. – Fonseca da Paz (relator) - Teresa de Sousa – José Veloso.