9420675 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no Regime do Arrendamento Urbano, sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento tem natureza imperativa. II - Não tem o senhorio o direito a obter a entrega do quintal incluido no arrendamento do prédio urbano, com o fundamento de que a inquilina não faz uso dele e de pretender ele construir nesse quintal uma moradia, se não prova qualquer dos fundamentos de resolução, caducidade ou denúncia do arrendamento. III - Não age com abuso de direito a inquilina que, nessas circunstâncias se opõe a cedência do quintal ao senhorio.