066414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066414
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Acção de despejo, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004869
Nr Documento: SJ197702030664142
Indicações Eventuais: PRIMEIRO ACORDÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd335bb957baadb802568fc00398a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066414.02
Sumário
O artigo 7 do Decreto-lei n. 547/74, de 22 de Outubro, ao prever a suspensão das acções de despejo rural refere-se logicamente as acções pendentes, isto e, sem transito em julgado das decisões. Por conseguinte, não abrange os casos em que o despejo ja esta ordenado por sentença transitada em julgado, mas ainda não efectuado. A estes casos, por analogia, deve aplicar-se-lhes a norma do artigo 8 daquele Decreto-Lei, que faculta aos rendeiros judicialmente despejados requerer a comissão arbitral o regresso as terras, no prazo de 2 anos a partir do ano agricola que então estiver em curso.