005786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto tributario não e pressuposto da sua validade, sendo, antes, acto necessario a sua eficacia em relação ao notificando. II - A caducidade de direito a liquidação do imposto e impedida pela efectivação da liquidação dentro do quinquenio a que se refere o art. 36 do C.I. Transacções e não da respectiva notificação dessa liquidação.