011005 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Maio, que criou um quadro de supranumerarios (adidos) junto da Policia Judiciaria, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e acto generico. II - Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida. III - A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e os pressupostos de facto considerados. IV - Enquanto acto de execução, a lista nominativa não e recorrivel.