001358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001358
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Audiencia do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011855
Nr Documento: SJ198605300013584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a570ba743efc104a802568fc003a0baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001358.E3
Sumário
Por audiencia do arguido em processo disciplinar não pode ser tido apenas o direito de ser ouvido, mas igualmente o de produzir prova de defesa sobre os artigos da acusação, sob pena de violação do principio do contraditorio legalmente afirmado. Não constitui nulidade insuprivel, com a consequente invalidade do processo disciplinar, a não audiencia de testemunhas residentes no estrangeiro, se este facto, tendo o instrutor usado de diligencia, nomeadamente solicitando pelo correio as ditas testemunhas o envio do seu depoimento, comunicando este facto ao arguido e facultando-lhe a indicação de outras testemunhas, não for imputavel a entidade patronal.