001507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001507
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Requisitos, Subordinação económica, Subordinação jurídica, Insuficiência da matéria de facto provada, Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011575
Nr Documento: SJ198612160015074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6604749c4552a66e802568fc003a57d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001507.97
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, saber se num acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. Contrato de Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra sob a autoridade e direcção desta. São, pois, requisitos essenciais desse contrato: a) subordinação económica b) subordinação jurídica. O Contrato de Trabalho como contrato sinalagmático, pressupõe duas prestações recíprocas.