0068496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0068496
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020771
Nr Documento: RL199411240068496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34af0a2f3a0b544a80256803000328cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068496.96
Sumário
O processo especial de prestação de contas, regulado, nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil pode ser instaurado tanto no caso de o obrigado à prestação de contas nunca as ter prestado como no de as ter prestado mas as mesmas não terem sido aceites pois para o efeito as duas situações equivalem-se e legitimam o recurso à tutela judicial do interesse do titular do direito de prestação de contas. Aprovar contas de um mandato é acto que não se esgota na simples conferência aritmética das mesmas podendo a sua análise ter que se desdobrar em operações, averiguações e diligências mais ou menos complexas conducentes a aquilatar das suas justeza, razoabilidade e correcção.