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0057375 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pais de Amaral

Data: 18 de janeiro de 1994

Processo: 0057375

ACORDAO

Descritores: Pena, Pena acessória, Pena principal, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011674

Nr Documento: RL199401180057375

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a58af6590ce478318025680300048593

Sumário

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

Acórdão

0057375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Pais de Amaral

PenaPena acessóriaPena principalSuspensão da execução da penaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N4 ART4 N1 N2.
L 3/82 DE 1982/03/29.
CP82 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG283.

Sumário

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)