070768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 070768
Acórdão
Descritores: Contrato de conta corrente, Causa de pedir, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018421
Nr Documento: SJ198310060707681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3554991ee4b6b240802568fc003a6be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070768.30
Sumário
Fundando-se a causa de pedir num contrato de conta corrente, importa que a Autora carreie nos autos os factos atinentes à caracterização desse contrato, tal como o definem os artigos 344 e 350 do Código Comercial, o que a Autora não fez, pois não indica a razão, a proveniência das verbas escrituradas. Ora, não se indicando a causa de pedir, a consequência seria a absolvição da instância artigos 193, 493 e 494 do Código de Processo Civil, mas que não pode ser decretada por extravasar o pedido feito no recurso. Não tendo havido contestação consideram-se provados todos os factos articulados, mas tal não reconduz à condenação de preceito, na medida em que esta só se espera quando a petição inicial contêm os indispensáveis elementos para tanto.