9530038 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, por parte do promitente-vendedor que aliena a coisa a terceiro ( sem ficar a ter sobre o negócio qualquer direito de resolução ou qualquer cláusula " a retro " ). II - Na ausência de estipulação em contário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda de sinal ou do pagamento em dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento.