012464 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL n.256-A/77, de 17 Junho, para que um acto administrativo se considere fundamentado necessario e que exista uma exposição, embora breve, das razões de facto e de direito justificativas da respectiva decisão. II - A fundamentação por remissão - "per relationem" - permitida por este normativo, exige que, claramente, se manifeste a concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, sem o qual tal remissão não se pode ter por verificada.