004364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004364
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação, Despacho aduaneiro
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019043
Nr Documento: SA419681113004364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62a4ed4e4684014802568fc00374879
Sumário
Os compromissos previos facultados para determinação da percentagem de trabalho nacional nos veiculos automoveis montados ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104 hão-de ser apresentados antes do inicio de laboração de cada modelo e não antes do despacho alfandegario.
