00108787 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00108787
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Arrendamento, Obrigação de indemnizar, Documento particular, Reconhecimento da dívida, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00039881
Nr Documento: RL2002021900108787
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOL 1º 2º EDIÇÃO PAG 68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5beee011f51d792f80256b990047cf37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00108787.BF
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação de duração limitada celebrado nos termos do artº 98º do RAU em que conste a obrigação de pagamento mensal de uma renda e não a obrigação de pagamento da indemnização a que alude o nº2 do artº 1045º do C. Civil, correspondente ao dano ocasionado pelo atraso na restituição da coisa, não constitui título executivo para obtenção do pagamento coercivo desta última. É que tal documento não tem a virtualidade de certificar o reconhecimento e constituição dessa dívida, não dando a conhecer minimamente o conteúdo da obrigação do devedor e não tendo, assim, força executiva quando a tal obrigação nos termos dos arts 46º - c) e 45º - 1 do CPC.