0030285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0030285
ACORDAO
Descritores: Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007073
Nr Documento: RL199210060030285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4e80ab90e19145e80256803000127b7
Sumário
O juíz não pode devolver os autos ao M.P. para alterar ou completar a acusação, se entender que esta não reúne os requisitos formais ou factuais, porque as magistraturas judicial e do M.P. são independentes.
