070904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070904
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016781
Nr Documento: SJ198405310709042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d07547fbcbea3013802568fc003a8315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070904.86
Sumário
A determinação da culpa, quando não resulte da aplicação ou interpretação de uma disposição legal, constitui matéria de facto e como tal não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a não ser que haja ofensa de uma disposição expressa da lei a exigir certa espécie de prova ou a fixar a sua função probatória de acordo com os artigos 729, n. 2, 722, n. 2, do Código de Processo Civil.