070904 - Supremo Tribunal de Justiça

A determinação da culpa, quando não resulte da aplicação ou interpretação de uma disposição legal, constitui matéria de facto e como tal não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a não ser que haja ofensa de uma disposição expressa da lei a exigir certa espécie de prova ou a fixar a sua função probatória de acordo com os artigos 729, n. 2, 722, n. 2, do Código de Processo Civil.