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004391 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rita e Castro

Data: 30 de julho de 1954

Processo: 004391

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Reclamação graciosa, Suspensão de prazo, Acto confirmativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00026947

Nr Documento: SA119540730004391

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/247ffdc2c4a22cb6802568fc00394430

Sumário

A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os actos confirmativos de outros de que se podia recorrer são insusceptíveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

004391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de julho de 1954
Relator: Rita e Castro

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoReclamação graciosaSuspensão de prazoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

REGULAMENTO APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32 ART33 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/12/15 IN COL OF XV PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 IN COL OF VXIII PAG701.

Sumário

A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso.

Os actos confirmativos de outros de que se podia recorrer são insusceptíveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)