0039084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0039084
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Processo sumário, Processo ordinário, Saneamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026935
Nr Documento: RL200001260039084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf62b23dda39a01a802569770047c089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039084.64
Sumário
Inexistindo no processo sumário laboral a fase de saneamento, e apesar de se prescrever no artigo 88º do C.P.T. que findos os articulados, será marcado dia para julgamento, o juíz poderá conhecer imediatamente do pedido, melhor, do mérito da causa, desde que os articulados o permitam, sem necessidade de mais provas. Não se compreenderia que o legislador consentisse, no processo ordinário laboral (artigo 59º do C.P.T.), o conhecimento imediato do mérito da causa, finda a fase dos articulados, sem necessidade de julgamento, sendo o processo de maior complexidade, e não admitisse tal conhecimento no processo sumário laboral, atento os princípios da proporcionalidade e da adequação.