I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil,...

I- O contrato de mútuo bancário tem de ser titulado por escrito particular, constituindo tal uma formalidade “ad substantiam”. II- Resulta inequivocamente do disposto nos artºs. 1º e 4º do...

I - Nos termos do artigo 3, número 1, do DL 400/84, de 31.12, deve seguir a forma de processo ordinário, regulado no capítulo IV do mesmo diploma legal, a operação de loteamento que implique a...

I - O conhecimento do pedido de caducidade da declaração de utilidade pública é da competência dos tribunais comuns. II - Cumulando-se esse pedido com outros pedidos – de reconhecimento do direito...

Nos processos em que por aplicação dos artigos 511.º e 650.º do CPC é organizada uma base instrutória e efectuado julgamento da matéria de facto sobre essa base instrutória, após o encerramento da...

I - Na vigência do DL 400/84, de 31.12, estava sujeita ao regime jurídico estabelecido neste diploma legal a alteração de loteamento, feita a requerimento do titular do respectivo alvará, ainda que...

I - Estava sujeito a processo de loteamento simples aquele em que o prédio a lotear confinava com arruamentos públicos existentes (nº 5 do artº 4 do DL 400/84), ainda que uma das condições impostas...

No processo ordinário laboral, verificada a falta de contestação e os pressupostos que condicionam a cominação semi-plena, segue-se, de imediato, a sentença, nenhum outro acto se devendo interpor...

I- Em obediência ao princípio do contraditório, a condenação criminal da seguradora da ré constitui apenas, em relação à seguradora, como terceiro, uma presunção ilidível. II- Não é exigível ao...

I - Inexistindo no processo sumário laboral a fase de saneamento, e apesar de se prescrever no artigo 88º do C.P.T. que findos os articulados, será marcado dia para julgamento, o juíz poderá conhecer...