Quando foi proferido o acórdão 0016705?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1992.

Acórdão TRL — Crime complexo, Furto, Ofensas corporais

Q: Qual foi a decisão no processo 0016705?

Provido parcialmente. No Código Penal de 1886, a prática de crime de furto com violência, agredindo três vítimas, não constitui furto qualificado e ofensas corporais, em cúmulo real, mas antes crime de roubo.

Acórdão

0016705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1992
Relator: Adolfo de Castro

RecursoPenal

Crime complexoFurtoOfensas corporaisRoubo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP86 ART432 ART360 N3 ART437 ART426 N2 N7 ART428 N3.

Sumário

No Código Penal de 1886, a prática de crime de furto com violência, agredindo três vítimas, não constitui furto qualificado e ofensas corporais, em cúmulo real, mas antes crime de roubo.

Texto integral não disponível

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