9220259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220259
Acórdão
Descritores: Arrematação, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006950
Nr Documento: RP199301059220259
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0111b0518f81ed08025686b00664f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220259.C8
Sumário
Arrematando o direito ao trespasse e arrendamento dum estabelecimento instalado num prédio, o arrematante adquire, para além da titularidade do direito ao estabelecimento, a posição de arrendatário do mesmo prédio, em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 1118 do Código Civil. O locatário, embora titular apenas de um direito de natureza obrigacional, tem o gozo exclusivo da coisa locada e incumbe-lhe os deveres da sua conservação, guarda e vigilância, como resulta, de entre outros, do disposto nos artigos 1022, 1032, 1038 e 1043, do Código Civil. Não pode fazer da coisa locada uma utilização imprudente e é obrigado a restituí-la no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato.