Acórdão TRP — Norma de interesse e ordem pública, Contrato

Acórdão

9631445

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de maio de 1997
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

Norma de interesse e ordem públicaContratoCompra e vendaTroca

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260 N1 N2.
CCIV66 ART874 ART939.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG64.

Sumário

I- O n.1 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais é uma norma de interesse e ordem pública destinada a proteger, fundamentalmente, interesses de terceiros.

II- Não se regula no Código Civil actual o contrato de troca pela razão de a todos os contratos onerosos serem aplicáveis as regras da compra e venda.

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