020022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020022
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Barreto , Inacio
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00002915
Nr Documento: SA119840503020022
Data de Entrada: 28/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f20f982b5cbe7e9802568fc003824a4
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
